Dados Pessoais / LGPD

INFORMAÇÕES SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018
DIREITOS QUE VOCÊ POSSUI PERANTE O CARTÓRIO DO 1º REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE NITERÓI/RJ


O Direito que tratamos aqui não é estipulado pelo Cartório e sim em decorrência de previsões contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, cujo foco é garantir a sua privacidade, proteção e o respeito aos tratamentos que realizamos com seus Dados Pessoais.
Sendo assim, é um direito seu:
✓ Confirmar se o Cartório trata seus Dados Pessoais;
✓ Permitir que você tenha acesso aos Dados Pessoais que estão com o Cartório;
✓ Requerer a correção e atualização dos seus Dados Pessoais, completá-los e solicitar a eliminação, suspensão, anonimização ou bloqueio de dados desnecessários ou excessivos ou tratados em descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados;
✓ Requerer a eliminação de todos os seus Dados Pessoais que estão em poder do Cartório, excetuado os casos em que a lei determina ou autoriza o armazenamento;
✓ Solicitar a portabilidade dos seus Dados Pessoais em poder do Cartório, para que procedamos com a transferência para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requerimento expresso, observado os segredos comerciais e industriais;
✓ Obter a informação das consequências que podem ocorrer e como isso afeta nossa relação, caso você deseje revogar o seu consentimento ou não conceda o consentimento;
✓ Requerer expressamente a revogação do consentimento que você concedeu para o Cartório;
✓ Se manifestar contra (oposição) ao tratamento de Dados Pessoais que estejam em desarmonia com o que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD determina.

Informamos que, para o exercício regular dos direitos acima apresentados, o Cartório se compromete em realizar no menor tempo possível, mas é relevante que tenha ciência que atrasos poderão ocorrer e até mesmo rejeição, seja por não comprovar sua identidade, ou haja algum impedimento legal, pedido de cópia de qualquer documento em nosso poder só mediante consentimento explícito. Além de entrar em contato com o Cartório é direito fazer os pedidos ou proceder com qualquer reclamação que envolva o seu tratamento de Dados Pessoais perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, no seguinte link: https://www.gov.br/anpd/pt-br.

Alguns dos direitos elencados acima podem colidir com normas de Interesse Público, regras da Corregedoria-Geral de Justiça, Leis aplicadas aos Cartórios e normas do Conselho Nacional de Justiça que podem impossibilitar determinados direitos, os quais iremos lhe informar, caso necessário. Caso necessite entrar em contato com o Cartório para falar sobre seus direitos, contemplados na Lei Geral de Proteção de Dados, você poderá entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados, que atenderá todas suas demandas que envolva exclusivamente os seus Dados Pessoais, por meio do seguinte e-mail: [email protected].

Sempre que enviar uma solicitação sobre seus Dados Pessoais nosso Encarregado lhe confirmará o recebimento da solicitação e poderá imediatamente realizar esclarecimentos e requerer informações para lhe identificar ou informar o prazo que sua solicitação será atendida.

Atenciosamente,
Cartório do 1º Registro de Distribuição de Niterói



ENDEREÇO
Rua Dr. Borman, 13 | 3º andar | Centro
Niterói | RJ | CEP 24.020-320

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Dúvidas sobre tipos e finalidades das certidões